O regulamento mais exigente
da história da embalagem europeia
entra em vigor. Está preparado?

Sim. O Reg. (UE) 2025/40 entrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2025. As primeiras obrigações substantivas — proibição de substâncias perigosas (Art. 5.º), reciclabilidade (Art. 6.º) e minimização (Art. 10.º) — aplicam-se a partir de 12 de Agosto de 2026. A obrigação de Declaração de Conformidade e dossier técnico (Art. 9.º) aplica-se igualmente a partir dessa data para embalagens novas colocadas no mercado.

O PPWR aplica-se a qualquer empresa que coloque embalagens no mercado da UE — fabricantes, importadores, retalhistas e distribuidores, independentemente do sector ou dimensão. Abrange todos os materiais: vidro, plástico, metal, papel, cartão, madeira e materiais compósitos. Abrange também embalagens de venda, agrupamento e transporte.

O Art. 9.º do PPWR exige que os fabricantes e importadores de embalagens elaborem uma Declaração de Conformidade (DoC) e mantenham um dossier técnico com as evidências que a sustentam. A DoC é emitida por tipo de embalagem, não por produto ou SKU — o que permite uma optimização significativa do esforço documental.

O dossier técnico deve incluir, nomeadamente, a descrição da embalagem, os ensaios ou cálculos realizados, as referências normativas aplicadas e a declaração de ausência de substâncias proibidas.

A partir de 12/08/2026, as embalagens não podem conter PFAS acima dos seguintes limites quantitativos (confirmados pela C/2026/3084):

• 25 µg/kg por substância PFAS individual
• 250 µg/kg como soma de PFAS
• 50 mg/kg de flúor total

A metodologia de ensaio recomendada é em três etapas: flúor total → GC/MS por pirólise → análise TOP. Não existe período de escoamento de stocks — a proibição aplica-se a embalagens em circulação no mercado na data de aplicação.

Não. O QR label harmonizado previsto no Art. 12.º torna-se obrigatório 24 meses após a adopção do acto de execução da Comissão que define o seu formato — previsto para 2026, o que aponta para obrigatoriedade em 12/08/2028.

Até essa data, as informações obrigatórias de rotulagem já existentes mantêm-se em vigor. A adopção voluntária antecipada do QR code é possível mas não obrigatória.

Não. São dois regimes distintos que coexistem:

• O PPWR é um regulamento europeu de produto que define requisitos de segurança, reciclabilidade, minimização e rotulagem para as embalagens.
• A RAP é um regime (em Portugal: D.L. n.º 102-D/2020) que obriga os produtores a financiar e a gerir o fim de vida das embalagens que colocam no mercado, através de registo, reporte anual e eco-contribuição.

Ambas as obrigações devem ser geridas de forma articulada para evitar duplicação de esforço e maximizar o retorno do investimento em conformidade.

O Anexo V do PPWR proíbe determinados formatos de embalagem a partir de 1 de Janeiro de 2030:

• Embalagens em poliestireno expandido (EPS) para alimentos e bebidas
• Embalagens de dose individual em HORECA (sal, açúcar, ketchup, etc.)
• Sacos de plástico ultraleves (< 15 µm) em pontos de venda
• Embalagens de frutos e legumes frescos ≤ 1,5 kg
• Embalagens compósitas com ≥ 5% de plástico para alimentos e bebidas de consumo imediato

A partir de 1 de Janeiro de 2030, os distribuidores finais de bebidas devem assegurar que, no mínimo, 10% das bebidas são disponibilizadas em embalagens de venda reutilizáveis. Os grandes contentores (barris, kegs) vendidos em canal B2B para operadores HORECA não contam para este objectivo.

Para embalagens de transporte reutilizáveis, existem metas diferenciadas por sector (alimentos, bebidas, e-commerce, etc.) com horizontes temporais até 2040.

Sim. O PPWR abrange todos os materiais de embalagem sem excepção. As obrigações de reciclabilidade, minimização e Declaração de Conformidade aplicam-se ao vidro, ao metal, ao cartão, à madeira e a todos os materiais compósitos.

Algumas obrigações são diferenciadas por material — por exemplo, as metas de conteúdo reciclado (Art. 7.º) têm percentagens distintas para plástico, alumínio, aço, vidro e papel — mas a base de conformidade é transversal a todos os sectores.

O ponto de partida é uma reunião de diagnóstico (sem compromisso), na qual a equipa da TRC identifica os tipos de embalagem, os materiais, os mercados de destino e os gaps face às obrigações em vigor e futuras.

No final, o cliente recebe um mapa de acção prioritizado por data crítica, uma estimativa de esforço documental e uma proposta de serviços adaptada às suas necessidades — sem sobre-investimento em áreas ainda não urgentes.

→ Agendar reunião de diagnóstico